Requerimento que solicitava informações à Prefeitura a respeito do uso do Passe do Estudante durante o período de férias é rejeitado pelo vereadores da base aliada ao Prefeito. O Vereador Humberto Henrique, juntamente com a vereadora Marly Martin, protocolaram o requerimento nº. 453/2006, de autoria dos vereadores, solicitando ao Prefeito Municipal, para fins de esclarecimento público, o número de estudantes usaram o passe livre durante o período de dezembro/2005 a março/2006, mês a mês, para que o Município não necessite repassar o valor cheio – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – à empresa concessionária dos serviços nesses meses, e, caso já o tenha feito, que haja devolução imediata dos valores, já que se trata de período de férias escolares e há o lançamento nos estudos apresentados nos Autos de Ação Civil Pública nº. 636/05, em janeiro/06, de 181.042 passageiros equivalentes, ou seja, 362.084 passageiros estudantes em pleno período de férias, e que, a partir de então, o repasse seja efetuado no mês seguinte, pelo valor exato da utilização do mês anterior, com os 50% (cinqüenta por cento) de desconto da lei federal, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa concessionária e improbidade administrativa dos agentes públicos.
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de hoje, o requerimento foi votado e rejeitado, com 6 votos contrários e 5 a favor do requerimento.
