Reunião sobre a Lei de coleta de pilhas, baterias e lâmpadas foi realizada hoje
Veja o que diz o artigo 2º da Lei:
“Art. 2.º Os produtos discriminados no artigo anterior (pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes), após a sua utilização ou esgotamento energético, não poderão ser depositados em lixo residencial ordinário nem em aterros sanitários destinados a resíduos domiciliares, devendo ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que os comercializarem ou à rede de assistência técnica autotizada, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada”, sem ônus para os usuários (consumidores).
(Leia o conteúdo completo da Lei aqui)
A Lei nº 7055/05 foi sancionada pelo prefeito em 19 de dezembro de 2005, tendo, a partir de então, 90 (noventa) dias para ser regulamentada pelo Poder Executivo. Este prazo esgotou-se no último dia 19 de março de 2006 e a lei ainda não teve sua regulamentação efetivada.
Por isso, o vereador Humberto Henrique convidou diversos órgãos e entidades representativas da sociedade interessados no tema, como a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, PROCON-Maringá, Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, ACIM, Sanepar, COMDEMA, Observatório Ambiental de Maringá/UEM, Funverde, entre outras, para discutir, em conjunto com as entidades convidadas, uma forma de regulamentação e implementação da Lei.
Contudo, se fizeram presentes apenas o promotor Manoel Ilecir Heckert, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente; os senhores Paulo Fragadolli, Nelson Correia Gonçalves e Luiz Garcia Batista Tonele, da Sanepar; Jorge Villalobos, do Observatório Ambiental de Maringá/UEM; Ana Domingues, do COMDEMA e Funverde; e uma representante da Secretaria Municipal da Saúde, além do vereador Humberto Henrique.
Durante a reunião, o ambientalista e professor Jorge Villalobos disse que, atualmente, nas licitações de compra de lâmpadas realizadas pela UEM, é incluído no seu conteúdo um item em que a empresa vencedora da licitação é obrigada a recolher a mesma quantidade de lâmpadas vendidas em lâmpadas queimadas para dar a destinação correta às mesmas. E acrescentou que este é um meio que todos os órgãos públicos, como a Sanepar, a Câmara e a Prefeitura, podem utilizar para dar a destinação adequada às lâmpadas consumidas nas suas instalações.
A Sanepar foi convidada a estar participando da reunião por já ter um projeto que faz o recolhimento e a destinação de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes desde final de 1998 quando iniciaram o processo de certificação ISO 14000. As pilhas e baterias são encaminhadas para a Suzaquim Indústrias Químicas Ltda, de Suzano/SP, responsável em fazer o reprocessamento das mesmas. Após desmontagem, separação e classificação, os respectivos componentes são encaminhados ao processo químico para obtenção de sais e óxidos metálicos utilizados em indústrias cerâmicas, refratárias, de colorifício cerâmico, de vidro e de química em geral. As lâmpadas fluorescentes são encaminhadas para a Apliquim Tecnologia Ambiental, responsável pelo tratamento e descontaminação de lâmpadas contendo mercúrio e pela reciclagem do mercúrio recuperado e de outros materiais contidos nos resíduos. É a própria Sanepar quem arca com os custos de coleta, acondicionamento e transporte dos materiais recolhidos até as empresas responsáveis pela sua disposição final ambientalmente adequada.
O promotor Manoel Ilecir Heckert, da Promotoria do Meio Ambiente, sugeriu que se fizesse uma campanha, com o apoio da imprensa, para divulgação do conteúdo da Lei junto a população para que todos possam se conscientizar do perigo que envolve o errado manuseio destes materiais após sua utilização. E aproveitou para fazer um convite para uma Audiência Pública sobre Resíduos Sólidos que acontecerá no dia 05 de abril e contará com a presença do coordenador estadual das Promotorias de Defesa de Meio Ambiente e com representantes de diversos municípios e entidades da região, e sugeriu que se incluísse na pauta da Audiência Pública a discussão da Lei Municipal.
Como encaminhamento final, decidiu-se pela realização de uma nova reunião para a qual serão novamente convidadas a ACIM e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pois a reunião realizada hoje foi prejudicada pelo não comparecimento de representantes destas entidades.
