No ano passado, o vereador pediu detalhes através do requerimento 4425/2009. A prefeitura respondeu informando que enviaria os documentos após o término do processo. Segundo Henrique, já se passaram mais de 120 dias e nenhuma informação nova sobre o processo foi encaminhada ao Legislativo.De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos públicos, a inexigibilidade de licitação só poder ser concedida quando, por exemplo, o produto ou serviço a ser adquirido é comercializado por um único fornecedor.
A suspeita do vereador é de que os itens podem ser fornecidos por outras empresas. Confirmada esta possibilidade, o parlamentar explica que a compra, através de licitação, além de ser o procedimento exigido pela Lei, pode reduzir custos para a prefeitura, garantindo melhor aplicação dos recursos públicos.
Assessoria de Imprensa do Vereador Humberto Henrique
Confira o novo requerimento e, anexo, a resposta recebida atendendo a solicitação de 2009:
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