Ilustração mostra como deve ser a sinalização dos containeres
A Câmara Municipal de Maringá aprovou hoje (21) um requerimento de autoria do vereador Humberto Henrique (PT) solicitando ao prefeito municipal providências para o cumprimento da lei 3440/1993, que determina normas de segurança para o uso de contêineres de entulho.
Em junho de 2007 esta lei foi alterada pelo vereador Humberto Henrique através do projeto de lei 10308/2007. Publicada em 04 de julho no Diário Oficial do Município, a nova redação determinou também um prazo de 60 dias para que os contêineres fossem adequados dentro das novas normas de segurança.
“A lei foi aprovada há mais de seis meses, mas andando pela cidade a gente vê que a situação continua igual”, observou Humberto Henrique. O vereador alertou que “a falta de sinalização adequada nos contêineres oferece risco para os pedestres, motoristas e, principalmente, para os motociclistas”.
O requerimento do vereador visa alertar a prefeitura a respeito da necessidade de comunicar, orientar e fiscalizar as empresas que trabalham com o aluguel de contêineres, como determina a lei.
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