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Vereador Humberto Henrique questiona forma como foi divulgada a audiência pública para tratar de assunto que autoriza construção fora do que estabelece lei Em reunião extraordinária, a Câmara de Vereadores aprovou hoje, emprimeira discussão, o Projeto de Lei Nº 994/2007, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização à empresa Aspen Park Shopping Center para ampliação de suas instalações fora das regras estabelecidas na lei que disciplina o uso e ocupação do solo na cidade de Maringá.

Antes da votação uma reunião denominada como audiência pública foi realizada para apresentar o projeto. O vereador Humberto Henrique questiona a forma de divulgação que se deu no final de semana, portanto com pouca antecedência para que os órgãos ligados ao assunto pudessem participar.

O vereador Humberto Henrique entende que um projeto dessa natureza não pode ser votado em regime de urgência e com audiência pública realizada às pressas. “Da forma como estão fazendo as coisas não há condições de votar este projeto. Uma empresa não decide investir R$ 15 milhões da noite para o dia.” explicou.

Segundo o vereador a aprovação deste caso abrirá precedentes para que outros interessados recorram ao direito da isonomia, previsto na Constituição, para também receberem permissão de construir em desacordo com o que determina a atual lei de uso e ocupação do solo do município.

Ao utilizar a palavra durante a sessão de hoje, dia 23, Humberto Henrique explicou aos empresários do Shopping que é favorável a ampliação do empreendimento e da geração de empregos e enfatizou que, no entanto, “o voto de cada vereador tem uma responsabilidade”. Humberto fez referência ao processo movido pelo Ministério Público contra nove vereadores devido a uma autorização semelhante, também enviada em regime de urgência pelo Poder Executivo, aprovada no ano passado.


Comentários:

Bom dia!
  A ampliação do Aspen Park causa grande surpresa:
1) porque conta com muito espaço vazio;
2) pelo pouco movimento em relação aos outros shoppings de Maringá;
3) pelo prejuízo aos cofres públicos, mais uma vez beneficiando o poder privado, enquanto o público, por exemplo, a saúde e a educação ficam descuidadas.
  Penso que há outros investimentos mais importantes que este para serem pensados e votados, visando a população de um modo geral.
  Albany

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  Prezado vereador e assessores, trabalhei na coordenação do plano diretordurante a gestão do PT.
  Seria fundamental discutir a ampliação sobre ponto de vista dos ganhos financeiros que os proprietários do shopping vão receber e a possibilidade de recuperar estes valores para coletividade.
  Estes ganhos, estes valores são possíveis apenas por que há um esforço da coletividade para produzir a cidade. O proprietário não faz nada para este aumento dos valores e, portanto da viabilidade do shopping.
  Nada mais justo do que o estado participar destes ganhos, trazendo parte dos valores e benefícios para sociedade, em forma de obras ou outras formas de pagamento e compensação.
  Assim qualificamos o debate e politizamos ou conscientizamos a opinião pública sobre o tema. A cidade perde viabilidade financeira se não participa desta valorização e apenas muda as regras da cidade atendendo interesses particulares.
  Abraços, Alexandre



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