Na sessão da Câmara desta terça-feira, vereadores solicitam documentos
Pela Lei nº 8666/93, que regulamenta as licitações, existe a possibilidade de contratação desde que haja urgência. No caso em tela, sabemos que o problema do lixão vem se arrastando há muito tempo e não se justifica, a princípio, a contratação de uma empresa sem licitação, tendo em vista tratar-se de um valor relevante, ou seja, R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).
No mesmo requerimento, está sendo solicitada também a cópia do contrato celebrado entre as partes com o objetivo de conhecer o que foi contratado e se, de fato, os serviços e obras custam o valor acordado.
