Prefeito veta prazo da isenção do ISS para a TCCC
A publicação da Lei complementar 947/2013 foi divulgada no final da tarde desta sexta-feira (14), no Órgão Oficial do Município. A matéria foi proposta pelo prefeito com a intenção de integrar o sistema de transporte com os municípios de Sarandi e Paiçandu. Segundo Humberto, a Câmara alterou o texto original para que ao final de um ano os vereadores possam avaliar se a isenção do imposto atendeu aos objetivos propostos.
“A prefeitura não nos apresentou uma planilha de custos para justificar o preço que a tarifa vai ficar com a integração. Segundo a TCCC, somente daqui um ano será possível ter estas informações. Este prazo de 12 meses, que foi proposto pelo vereador Edson Luiz (PMN), tem a finalidade de proteger o interesse público e permitir que a Câmara participe dos debates antes do reajuste da tarifa no próximo ano”, explica.
Com o veto, a discussão sobre o assunto continua e volta para a Câmara. Caberá aos vereadores a decisão final. Nos próximos dias eles votarão se aceitam ou se rejeitam a manifestação do prefeito, que não concorda com o prazo de 12 meses para a isenção do imposto que beneficia a TCCC.
A renúncia do ISS vai custar aos maringaenses R$ 2 milhões por ano. O valor, segundo a prefeitura, será utilizado para custear um desconto de 50% na segunda passagem a ser paga pelo usuário no deslocamento entre as cidades.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
