LEI N. 7837.
Dispõe sobre a instalação de centro de informações turísticas no Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio.
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4.º e 8.º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte:
LEI N. 7837.
Autor: Vereador Humberto Henrique.
Dispõe sobre a instalação de centro de informações turísticas no Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio.
Art. 1.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instalar centro de informações turísticas no Centro de Convivência Comunitária Deputado Renato Celidônio, com o objetivo de proporcionar aos interessados dados e informações que facilitem a visitação dos pontos de atração turística do Município e o acesso aos serviços públicos em geral, promovendo a divulgação e a valorização do patrimônio turístico da Cidade.
Art. 2.º O centro de informações turísticas será vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Município e mantido com a colaboração do Conselho Municipal de Turismo de Maringá, mediante a utilização de pessoal próprio ou pela celebração dos convênios que se fizerem necessários.
Art. 3.º Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizando para sua cobertura um dos recursos definidos no § 1.º do artigo 43 da Lei n. 4320/64.
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à consecução dos objetivos desta Lei, em especial com a Associação Comercial e Empresarial de Maringá – ACIM – e o Instituto Maringá de Turismo e Eventos.
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ulisses Bruder, 18 de janeiro de 2008.
JOÃO ALVES CORRÊA
Presidente
MÁRCIA SOCREPPA
1.ª Secretária Interina
