Todos os atos administrativos do Poderes Públicos Municipais de Maringá devem ser publicados semanalmente às sextas-feiras, “em caráter ordinário”. Isso é o que determina a lei nº 766/2009. Mas, segundo o vereador Humberto Henrique (PT), não é o que acontece na prática, dificultando o trabalho de fiscalização dos vereadores e da população.
Para saber os motivos dos constantes atrasos na publicação do Órgão Oficial Eletrônico do Município de Maringá, o vereador Humberto elaborou um requerimento solicitando que a prefeitura apresente explicações e tome medidas para cumprir a lei.
Em média, segundo o vereador, a demora tem sido de 15 dias. Como mostra a imagem, hoje (4), passados 30 minutos do término do expediente da prefeitura, mais uma vez a lei não foi cumprida.
O requerimento foi votado e aprovado pelos vereadores no dia 27 de maio. Após ser notificada, a administração municipal terá 15 dias para responder ao Legislativo.
Assessoria de Imprensa do Vereador Humberto Henrique