A ideia do Executivo abordava a atuação de pessoas físicas como voluntárias em qualquer setor da prefeitura, inclusive com a possibilidade de pagamento de despesas que fossem necessárias para a realização das atividades.”Isso aqui está me parecendo uma contratação mascarada de servidor público. Nós estamos votando um tipo de voluntário para exercer serviço publico, para substituir o servidor público”, frisou Henrique aos vereadores durante o debate sobre o projeto.
Caso o voluntário cometesse alguma infração, a única ação prevista pelo projeto seria o seu desligamento do programa. “Ele (o voluntário) está exercendo uma função importante e comete um erro gravíssimo que prejudicou o cidadão e é apenas desligado! Mas o cidadão vai cobrar de quem?”, argumentou, acrescentando que se essa situação ocorresse com um servidor público o município possui meios para apurar as responsabilidades.
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“Eu sou voluntário em uma entidade e defendo o voluntariado. Mas esta lei está muito complexa e oferecendo várias interpretações. Por isso, nos preocupa também o sucateamento do serviço público”, revelou. O vereador defendeu a capacitação e a valorização dos servidores públicos e sugeriu que os interessados em prestar serviços voluntários procurem as instituições sem fins lucrativos existentes na cidade.
Para a liderança do prefeito na Câmara não havia problemas no projeto, mas até o sindicato dos servidores públicos municipais pediu aos vereadores voto contrário para a matéria. Seis votaram contra e cinco a favor.
O projeto entrou em pauta ontem (6) pela terceira vez. Nas oportunidades anteriores os vereadores pediram o adiamento da discussão alegando a necessidade de mais tempo para análise.
Assessoria de Imprensa do Vereador Humberto Henrique
