Fiscalização transforma audiência em reunião pública
A legislação, no inciso primeiro do artigo 211 do Plano Diretor, estabelece que com 30 dias de antecedência todos os documentos referentes a audiência pública devem estar disponíveis para a população, inclusive na Internet. Mas a prefeitura não cumpriu esse requisito, contrariando o que manda a lei e dificultando a participação da sociedade.
No dia 17 de junho, Henrique protocolou no gabinete do prefeito um ofício solicitando os documentos completos, mas não foi respondido. Somente no dia 24, cinco dias antes da audiência, a administração enviou aos vereadores cópias incompletas da proposta de alteração do Plano Diretor.
O vereador também entrou na justiça para garantir o direito da população participar das decisões sobre o planejamento da cidade, direito garantido pelo Estatuto das Cidades.
Sociedade organizada - A Associação de Reflexão e Ação Social – ARAS, o CALLM – Conselho Arquidiocesano de Leigos e Leigas de Maringá e a Academia de Arquitetos e Engenheiros Euclides da Cunha também denunciaram as irregularidades na promotoria de justiça.
Criado pela lei 632/2006, o Plano Diretor da cidade de Maringá, foi elaborado entre os meses de setembro de 2003 e abril de 2004, durante sete meses de discussões, 29 assembléias locais e temáticas e a participação de cerca de dois mil cidadãos representando todos os seguimentos da sociedade.
