Projeto proíbe cobrança de taxas municipais na conta de água
A discussão sobre o tema tomou corpo na Comissão de Defesa do Consumidor, atualmente presidida pelo deputado Reni Pereira (PSB), na qual foram recebidas denúncias de que a prática estaria sendo adotada em vários municípios paranaenses. Aliás, os acontecimentos vêm sendo investigados pelo Ministério Público.
“Municípios querem cobrar a coleta de lixo, sendo na maioria das vezes realizado por empresas terceirizadas, através da cobrança da água. Portanto, a legislação irá disciplinar e impedir que a prática seja adotada, exceto nos casos em que o consumidor autorizar previamente”, justificou o autor da proposta.
LIXO – A prática adotada por alguns municípios de cobrar a taxa do lixo na conta de água teria sido aplicada em virtude da inadimplência no pagamento do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração o metro quadrado de área construída do imóvel à razão de R$ 0,31/metros quadrados. Como por exemplo, um imóvel com 100 metros quadrados arcaria com a taxa anual de R$ 31,00.
Porém, a cobrança na conta de água representaria a chamada “venda casada”, obrigando os consumidores a pagarem por um serviço não contratado junto à Sanepar. Por isso, o Ministério da Justiça editou portaria nº 03 anulando a prática de incluir outras cobranças em tarifas de bens essenciais, tais como água, energia elétrica e telefonia, o que deve passar a ser regulamentado no Paraná pela legislação estadual.
A proposta, apresentada na Assembleia pelo deputado Chico Noroeste (PR), ainda deve ser votada por mais duas discussões e redação final antes de ser enviada ao Executivo.
Fonte/Autor:
Flávia Prazeres - (41) 3350-4188
