Fiscalização esbarra em demora da Prefeitura
Esta não é a primeira vez que o vereador realiza este tipo de cobrança. Em agosto do ano passado Humberto Henrique apontou a existência de requerimento com mais de 100 dias em atraso. Desta vez, dentre as solicitações, há um requerimento com mais de 200 dias sem qualquer manifestação da Prefeitura.
A situação configura, mais uma vez, desrespeito a Lei Orgânica do Município que estabelece o prazo máximo de 15 dias para o atendimento para as solicitações de informações.
A nova cobrança foi realizada durante a sessão do dia seis de novembro. Humberto Henrique entregou à vereadora líder do prefeito um relatório contendo número e data dos requerimentos ainda não atendidos.
O requerimento é um mecanismo utilizado pela Câmara para solicitar informações que auxiliam o vereador no cumprimento da sua função de fiscal das ações da Prefeitura.
Confira lista dos requerimentos não respondidos pela Prefeitura:
Requerimento Nº. 258/2008 (prazo de resposta expirado em 20/03/2008): Solicita providências para o cumprimento da Lei N. 3440/93, que disciplina o uso de containers.
Requerimento Nº. 1939/2008 (prazo de resposta expirado em 29/07/2008): Relação de todas as famílias beneficiadas com as casas que serão construídas com recursos provenientes do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal, declinando os nomes dos responsáveis, por família, com endereço atual.
Requerimento Nº. 2313/2008 (prazo de resposta expirado em 02/09/2008): Solicitando que informe se há previsão para a conclusão da rotatória existente na Avenida Guaiapó, no cruzamento com o Contorno Norte Major Abelardo José da Cruz.
Requerimento Nº. 2314/2008 (prazo de resposta expirado em 05/092008): Solicitando ao mesmo que informe se há previsão para a regulamentação dos projetos previstos no artigo 221 da lei complementar n. 632/2006.
Requerimento Nº. 2565/2008 (prazo de resposta expirado em 09/09/2008): Solicitando ao mesmo que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Quantas academias de terceira idade existem no município, informando o endereço de cada uma; 2 - Qual o valor dos recursos públicos investidos em cada uma, declinando por ATI; 3 - Qual a participação dos parceiros em cada uma (iniciativa pública ou privada), declinando por ATI.
Requerimento Nº. 2773/2008 (prazo de resposta expirado em 13/10/2008): Que informe se há previsão para a pavimentação asfáltica da Avenida Franklin Delano Roosevelt, entre as Avenidas Tuiuti e Guaiapó, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso de as obras serem realizadas no sistema de asfaltamento comunitário, decline qual será a participação dos proprietários e do poder público.
