Caso se refere à aprovação de lei alterando uso e ocupação do solo sem realização de audiência pública O Ministério Público (MP) está questionando um projeto de autoria do poder Executivo, também encaminhado em regime de urgência, que autorizou a construção de um prédio, no centro da cidade - ao lado dos Correios, no Centro de Convivência Comunitária -, em desacordo com a lei de uso de ocupação do solo.

Durante o debate sobre o projeto que trata da rodoviária velha, Humberto Henrique falou sobre o assunto, lembrando que o MP questiona nesta ação, por exemplo, a aprovação da tal lei sem a realização de audiência pública, como determina o Plano Diretor.

Posteriormente, a prefeitura apresentou mais um projeto semelhante, também alterando a lei de uso e ocupação do solo, para autorizar a expansão de um shopping center da cidade. Na oportunidade, uma audiência pública, divulgada no final de semana e com apenas 48h de antecedência, aconteceu horas antes da votação, que foi realizada em sessão extraordinária, no mês de abril. O plano diretor exige que as audiências tenham ampla divulgação e que a convocação aconteça com 30 dias de antecedência.

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