Falta de audiência pública gera processo
Durante o debate sobre o projeto que trata da rodoviária velha, Humberto Henrique falou sobre o assunto, lembrando que o MP questiona nesta ação, por exemplo, a aprovação da tal lei sem a realização de audiência pública, como determina o Plano Diretor.
Posteriormente, a prefeitura apresentou mais um projeto semelhante, também alterando a lei de uso e ocupação do solo, para autorizar a expansão de um shopping center da cidade. Na oportunidade, uma audiência pública, divulgada no final de semana e com apenas 48h de antecedência, aconteceu horas antes da votação, que foi realizada em sessão extraordinária, no mês de abril. O plano diretor exige que as audiências tenham ampla divulgação e que a convocação aconteça com 30 dias de antecedência.
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