Lei de Diretrizes Orçamentárias é tema de audiência pública

Comunidade poderá particpar das primeiras discussões que irão resultar na lei do orçamento de 2008 Acontece amanhã (31), às 14h, na Câmara Municipal de Maringá, uma Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto de Lei n. 10.313/2007). Como o próprio nome já diz, esta Lei tem como objetivo definir metas e prioridades da Administração Pública Municipal, tratar de questões relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e, entre outros, alterações na legislação tributária.

É com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias que será elaborada uma outra lei, a do orçamento do próximo ano, a qual apresenta uma previsão de receitas e despesas em cada setor da prefeitura. Além de cumprir o que determina a Constituição, essas leis permitem fiscalizar o executivo e identificar as prioridades do governo municipal.

A audiência é aberta para toda a comunidade.

Lei de Diretrizes Orçamentárias é tema de audiência pública

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