O Vereador Humberto Henrique protocolou requerimento solicitando informações a Prefeitura sobre o Passe Livre do Estudante a fim de verificar se o método utilizado atualmente pela Prefeitura para efetuar o pagamento da contrapartida do município para a empresa concessionária é o mais justo. Foi votado e aprovado na sessão de hoje, dia 07 de novembro, o requerimento nº 1982/2006, de autoria do Vereador Humberto Henrique, solicitando ao Prefeito Municipal as seguintes informações sobre o Passe Livre do Estudante:

1) o número total de alunos cadastrados no ano de 2006;

2) o número de passes efetivamente utilizados, mês a mês, durante o ano de 2006; e

3) os valores e as datas dos repasses realizados pelo Município à empresa concessionária do transporte coletivo urbano, referentes ao custeio do benefício.

O objetivo é obter estas informações a fim de se realizar um estudo para verificar se o atual método utilizado pela Prefeitura para se calcular o valor a ser repassado para a concessionária do serviço de transporte urbano no município de Maringá é o mais justo. Hoje, o município realiza o pagamento com base na média dos alunos que utilizaram o Passe do Estudante no ano de 2004.

No entendimento do vereador, a realidade de hoje é diferente. E que a forma mais justa de se efetuar esse repasse para a empresa concessionária seria pelos passes efetivamente utilizados pelos estudantes no mês anterior ao pagamento.

Da forma como funciona hoje, até mesmo nos meses de férias, é feito o pagamento normalmente para a empresa.

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, o Executivo tem 15 (quinze) dias para responder o requerimento e enviar as informações requeridas para a Câmara.