Vereador retira Projeto por atraso da Prefeitura
Quando apresentado, o Projeto recebeu parecer da Secretaria de Meio Ambiente recomendando alterações. Uma vez incorporadas ao Projeto, o Vereador Humberto Henrique encaminhou as modificações para a Secretaria no dia 4 de setembro, solicitando novo parecer. No entanto, até hoje, 45 dias depois, o ofício ainda não foi respondido, o que dificulta a votação do Projeto.
O Projeto de Lei Nº 9576/2006 regula a fiscalização, as infrações ambientais e as penalidades previstas na lei complementar n. 9/93 e na lei n. 9.605/1998 e revoga o Decreto Municipal 1358/2002, pois o mesmo contém alguns erros que a Secretaria de Meio Ambiente, mesmo tendo conhecimento, não os corrigiu.
