Requerimento solicitando cópia da planilha de custos da TCCC deveria ter sido entregue em 15 dias No dia 29 outubro, daqui a 12 dias, completam dois meses que a Câmara aprovou requerimento (N. 1344/2006) de autoria do Vereador Humberto Henrique solicitando a planilha de custo da empresa TCCC, dos últimos 12 meses, para análise dos valores cobrados pela passagem já que o sistema não dispõe de cobradores dentro dos ônibus, por exemplo.

De acordo com a Lei Orgânica do município o prazo que o Executivo possui para enviar a resposta é de 15 dias após recebimento do pedido. Na sessão de hoje, dia 17, Humberto Henrique cobrou do líder do prefeito uma providência, já que o tema é de suma importância e do interesse de toda população.

Uma vez aprovado pela Câmara, os requerimentos são assinados pelo Presidente da Casa e, em forma de ofício, encaminhados para o destinatário, neste caso o Gabinete do Prefeito. Curiosamente, ao verificar o livro onde são registradas as entregas de documentos da Câmara, Humberto Henrique identificou que ofícios posteriores (também direcionados ao Prefeito) foram entregues primeiro (veja na imagem abaixo). 

Independente de quem seja o erro [da Câmara ou do Gabinete do Prefeito], o fato é que a Lei estabelece um prazo de 15 dias, o qual não está sendo cumprido pela autoridade municipal nesta solicitação.