De acordo com a Lei Orgânica do município o prazo que o Executivo possui para enviar a resposta é de 15 dias após recebimento do pedido. Na sessão de hoje, dia 17, Humberto Henrique cobrou do líder do prefeito uma providência, já que o tema é de suma importância e do interesse de toda população.
Uma vez aprovado pela Câmara, os requerimentos são assinados pelo Presidente da Casa e, em forma de ofício, encaminhados para o destinatário, neste caso o Gabinete do Prefeito. Curiosamente, ao verificar o livro onde são registradas as entregas de documentos da Câmara, Humberto Henrique identificou que ofícios posteriores (também direcionados ao Prefeito) foram entregues primeiro (veja na imagem abaixo).
Independente de quem seja o erro [da Câmara ou do Gabinete do Prefeito], o fato é que a Lei estabelece um prazo de 15 dias, o qual não está sendo cumprido pela autoridade municipal nesta solicitação.
