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A Educação é o instrumento que possibilita a construção da consciência cidadã e a consolidação dos valores civis e democráticos. Garante a formação integral do ser humano. O presidente Lula sancionou a Lei 11.274/06 que estabelece o Ensino Fundamental de 9 anos. Garantindo assim a permanência de milhares de crianças, por tempo maior, nas Escolas e tendo acesso aos conhecimentos formadores dos valores e princípios éticos e democráticos. A Educação de 9 anos é conquista de um projeto voltado à necessidade de garantir uma melhor consciência crítica ao cidadão e maior capacitação técnica do indivíduo. A abertura dada LDB - artigos 32 e 87 (neste último, parágrafo 3º, inciso I)  é efetivada como obrigatoriedade em 2006 pela referida Lei. A determinação federal concede prazo, aos sistemas de ensino e escolas particulares, de até 2010 para adequação. O Paraná, através da Deliberação nº 03/06, do Conselho Estadual de Educação - CEE, que estabelece normas para o Ensino Fundamental de 9 anos, no estado, já em 2007 deverá ter seu sistema educacional adequado.

As mantenedoras deverão adaptar-se para harmonizar a relação entre os sistemas de 9 anos e o de 8 anos. As crianças com 6 anos completos ou a completar até 1º de março do ano letivo deverão ser matriculadas no novo sistema. Quanto à nomenclatura a distribuição ficou organizada em uma primeira etapa com 5 séries e a fase final com 4 anos. Será ainda necessária toda uma readequação do sistema pedagógico e nas políticas. Pois, não deverá ocorrer uma transferência de conteúdos, mas sim uma redistribuição que garanta, ao aluno, o respeito por suas fases de desenvolvimento. Outra exigência decorrente é a relação que deve ser garantida entre o Ensino Fundamental de 9 anos e a educação infantil.

Os municípios deverão receber verba para auxiliar no processo de transição. As aplicações de recursos na Educação também deverão aumentar. O governo federal apresentou a proposta do Fundeb que garantirá um acréscimo relevante na verba federal, destinada à Educação.

Em Maringá, a discussão deve ser feita através da parceria Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação. O Vereador Humberto Henrique se propõe acompanhar o processo de estudo e adequação. Uma outra preocupação é a municipalização do Ensino, que precisa ser debatida amplamente.



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