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Através de um projeto de lei em regime de urgência, a Prefeitura solicita suplementação no orçamento de  meio milhão de reais para obras no Lixão. Foi aprovado com 9 (nove) votos favoráveis e apenas um contrário, o Projeto de Lei nº 10.008/2006, protocolado em regime de urgência especial pelo Vereador Dorival Dias (PSDB), a pedido do Prefeito Municipal através da Mensagem de Lei nº 138/2006, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa 2006 no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) para atender as despesas geradas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura com a implantação do aterro sanitário em substituição ao lixão, lembrando que o total da verba é de  R$ 2.320.537,23 (dois milhões e trezentos e vinte mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) que esta sendo repassada para Transresíduos - Engenharia Ambiental, Limpeza Pública e Industrial, de Curitiba, empresa contratada sem licitação para transformar o Lixão de Maringá em um aterro controlado.

O Vereador Humberto Henrique foi o único que votou contrário à matéria por entender que prejuízos futuros poderão incorrer sobre os vereadores devido ao fato de que ainda se encontra no Ministério Público uma ação que julga o repasse sem licitação da verba de mais de R$ 2.300.000,00 para a empresa Transresíduos. Como a prefeitura corre sério risco de perder essa causa, a aprovação desse projeto autorizando a abertura do crédito adicional de  meio milhão de reais para a referida empresa, os vereadores poderão ser responsabilizados pelo repasse irregular de verbas públicas.

O Vereador Humberto Henrique lembrou também que está fazendo uma análise criteriosa da contratação da empresa Transresíduos para verificar se havia a necessidade de realizar a contratação sem licitação. Ele informou que fez a solicitação de mais alguns documentos a Prefeitura e está aguardando a resposta da mesma. Enviou planilhas de custo a algumas empresas da área para fazer a comparação dos valores cobrados entre elas e a Transresíduos pela realização dos serviços que estão sendo executados pela empresa contratada no Lixão de Maringá.



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