O vereador Humberto Henrique, juntamente com o vereador Mário Verri, elaboraram um requerimento para ser votado hoje, solicitando ao município cópia dos documentos que respaldaram a contratação de empresa pelo valor de R$ 2.300.000,00 sem licitação. Tendo como base a reportagem publicada no sábado por O Diário, e cumprindo com a função de fiscalizar, o vereador Humberto Henrique encabeça o requerimento solicitando a documentação e os motivos que respaldaram a contratação da empresa Transresíduos de Curitiba para transformar o lixão em aterro sanitário.

Pela Lei nº 8666/93, que regulamenta as licitações, existe a possibilidade de contratação desde que haja urgência. No caso em tela, sabemos que o problema do lixão vem se arrastando há muito tempo e não se justifica, a princípio, a  contratação de uma empresa sem licitação, tendo em vista tratar-se de um valor relevante, ou seja, R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).

No mesmo requerimento, está sendo solicitada também a cópia do contrato celebrado entre as partes com o objetivo de conhecer o que foi contratado e se, de fato, os serviços e obras custam o valor acordado.