Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no diário oficial do município e o poder executivo a regulamentará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.
A Coleta Seletiva de Lâmpadas Fluorescentes está em debate no Mandato Participativo do Vereador Humberto Henrique desde o início do ano. Nossa primeira ação foi encaminhar ao Executivo municipal requerimento solicitando o cumprimento da Lei nº 5.559/2001, alterada pela Lei nº 6.585/2004, onde diz que as lâmpadas fluorescentes deveriam ser levadas aos estabelcimentos que comercializam o produto, que deveriam recolhê-las, acondicioná-las separadamente do lixo comum em embalagens plásticas e apresentá-las ao serviço público de coleta de lixo. Estas leis foram revogadas com aprovação da Lei nº 9.724/2005.
Durante a votação do Orçamento Público para o exercício de 2006, o vereador Humberto Henrique fez emenda destinando R$ 175.000,00 para a implementação da Coleta Seletiva de Lâmpadas Fluorescentes, a qual foi aceita pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.
Juntamente com o trabalho no Legislativo, Mandato Participativo do Vereador Humberto Henrique vem realizando o debate com a comunidade sobre os prejuízos que a destinação incorreta destas lâmpadas traz para o meio ambiente e para a saúde das pessoas.
Este debate ocorre com a participação de outras entidades como ADASCEL (Agência de Desenvolvimento Ambiental, Social, Comercial e Econômico Liberdade) e o Observatório Ambiental de Maringá/UEM.
Nos dias 11 de setembro e 09 de outubro últimos aconteceu, durante a Feira de Artesanato Liberdade, a “Coleta Seletiva de Lâmpadas Fluorescentes”. Durante a campanha, a população mostrou grande interesse em resolver o problema em questão.
Com isto, percebemos que o projeto de lei do Executivo é uma necessidade, e estamos atingindo nossos objetivos pois só conseguiremos resolver os problemas existentes na sociedade se ouvirmos a população em geral, implantarmos leis que atendam às necessidades da coletividade e ainda contarmos com o apoio da maioria da população para a sua implementação.
Assessoria de Comunicação
