CREA confirma fiscalização nas obras da Brasil
De acordo com ofício do CREA, a inspeção da obra ocorreu no dia 18 de fevereiro e gerou um relatório com base na resolução 1.008/04 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Essa norma dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades.
“A Prefeitura, que deveria dar o exemplo, não está cumprindo a legislação. Além de não realizar audiência pública, como determina o Plano Diretor, pela resposta do CREA constatamos que também não deve ter profissionais técnicos responsáveis pelas obras da Avenida Brasil”, avalia Humberto.
As intervenções estão gerando grande insatisfação por parte de moradores e comerciantes devido a redução das vagas de estacionamento na região central da cidade. Pela proposta do município, novas vagas só estão previstas no futuro terminal intermodal e no prédio a ser construído no terreno da antiga rodoviária. Nas duas situações não há data para iniciar as construções.
Humberto enviou ofício ao prefeito pedindo a paralisação da obra devido a falta de audiência pública para aprovação do projeto, como exige a Lei do Plano Diretor. “Somos favoráveis ao desenvolvimento da cidade e obras de mobilidade, mas há muitos indícios de que este projeto está irregular e possui problemas”, explica.
O vereador ainda pediu ao Ministério Público que acompanhe o caso e exija do Município o cumprimento da Lei. Humberto aguarda resposta de requerimento de sua autoria, aprovado pela Câmara, solicitando cópia do projeto de execução e seus respectivos laudos e estudos de viabilidade.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
