Proposta obriga gestores cumprirem promessas de campanha
Confira as promessas de campanha informadas ao TSE pelo candidato eleito prefeito de Maringá em 2012.
Conforme a proposta aprovada pela comissão especial que analisou a PEC da responsabilidade eleitoral, um plano de metas deverá ser encaminhado ao respectivo Legislativo em até 120 após a posse.
O documento deverá conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública.
Os chefes dos Executivos também terão de fazer divulgação ampla dos relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do plano de metas, até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano.
Íntegra da proposta:
PEC-10/2011
PEC-52/2011
Fonte: TV Câmara
