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Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei que proíbe a nomeação de cargos em comissão pessoas que tenham condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Uma emenda proposta pelo vereador Humberto Henrique (PT) e assinada por todos os parlamentares foi aprovada ampliando de quatro para oito anos o impedimento previsto na matéria.

Pelo projeto, ao todo são 14 situações que impedem a nomeação de pessoas para cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara. É o caso de quem for condenado por crimes como o de corrupção eleitoral, abuso de poder econômico, ter as contas rejeitadas, o mandato cassado ou que renunciar ao mandato para escapar de investigação.

Na próxima quinta-feira (11), será votada a redação final do projeto que, na sequência, será enviado para sanção do prefeito.

Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa




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