Os vereadores de Maringá aprovaram na noite desta quinta-feira (4), em primeira discussão, o projeto de lei da “Ficha Limpa”. A proposta impede que sejam nomeadas em cargos comissionados pessoas que tenham, nos últimos quatro anos, condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. O texto aprovado foi apresentado pelo vereador Humberto Henrique (PT) e recebeu a assinatura de todos os parlamentares.



Ao discursar sobre o projeto, Humberto adiantou que vai propor aos vereadores uma emenda ampliando para oito anos o período que os “fichas sujas” serão proibidos de assumir cargos públicos na Prefeitura e na Câmara.

Pelo projeto, ao todo são 14 situações que impedem a nomeação de pessoas para cargos em comissão. É o caso de quem for condenado por crimes como o de corrupção eleitoral, abuso de poder econômico, ter as contas rejeitadas, o mandato cassado ou que renunciar ao mandato para escapar de investigação.

A proposta não inclui apenas pessoas físicas, mas também casos onde magistrados e membros do Ministério Público tenham perdido o cargo ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de processo administrativo.

O texto estabelece que o nomeado, antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas na Lei. A declaração deverá ser ratificada anualmente. Para quem já exerce cargo em comissão, o prazo para apresentar a declaração será de 60 dias, contados a partir da vigência da Lei.

O projeto volta a ser debatido e votado na próxima terça-feira (9). Se aprovado, ainda passará por mais uma votação, antes de seguir para sanção do prefeito.

Texto integral: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 1395/2013

Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa