“Ficha Limpa” para cargos em comissão é aprovada em Maringá
Ao discursar sobre o projeto, Humberto adiantou que vai propor aos vereadores uma emenda ampliando para oito anos o período que os “fichas sujas” serão proibidos de assumir cargos públicos na Prefeitura e na Câmara.
Pelo projeto, ao todo são 14 situações que impedem a nomeação de pessoas para cargos em comissão. É o caso de quem for condenado por crimes como o de corrupção eleitoral, abuso de poder econômico, ter as contas rejeitadas, o mandato cassado ou que renunciar ao mandato para escapar de investigação.
A proposta não inclui apenas pessoas físicas, mas também casos onde magistrados e membros do Ministério Público tenham perdido o cargo ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de processo administrativo.
O texto estabelece que o nomeado, antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas na Lei. A declaração deverá ser ratificada anualmente. Para quem já exerce cargo em comissão, o prazo para apresentar a declaração será de 60 dias, contados a partir da vigência da Lei.
O projeto volta a ser debatido e votado na próxima terça-feira (9). Se aprovado, ainda passará por mais uma votação, antes de seguir para sanção do prefeito.
Texto integral: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 1395/2013
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
