Pelo projeto, famílias com renda de até três salários mínimos terão direito aos trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, realizados pelos profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo necessários para edificação, reforma ou ampliação.
Após aprovação em primeira discussão, o texto recebeu contribuições de engenheiros e arquitetos da cidade. O vereador explica que a proposta visa evitar edificações ou obras sem acompanhamento e aprovação de profissionais habilitados.
“Estamos regulamentando um direito que já está previsto desde 2001 no Estatuto das Cidades. A Lei é necessária para que a Prefeitura possa oferecer estes serviços para a população de baixa renda”, esclarece.
Demanda
Segundo Humberto, nos últimos anos foram construídas cerca de 1,5 mil moradias na cidade para famílias com renda de até três salários mínimos. Na avaliação do vereador, este é um grupo potencial para o programa, pois, segundo ele, é comum a realização de ampliações e reformas nas casas populares.
O município poderá firmar convênios com o governo federal, para obtenção de recursos para o programa, e com entidades representativas dos profissionais para disponibilizar o serviço aos interessados.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
