O vereador Humberto Henrique (PT) criticou o argumento utilizado pelo prefeito para vetar o projeto. A administração municipal alegou estar embasada no princípio da isonomia. “Isto é brincar com a inteligência dos vereadores, pois é a prefeitura que está descumprindo a Constituição ao tratar os contribuintes de forma diferenciada”.
Entenda o caso
Em agosto do ano passado, a Prefeitura enviou Projeto de Lei para a Câmara reajustando a cobrança do imposto para 2013. Os valores, em relação ao ano anterior, tiveram apenas a correção da inflação.
Já para os terrenos do Jd. Oriental, por ser um loteamento novo, a Prefeitura fixou os valores de mercado atualizados. Com essa medida, enquanto no Jd. Oriental a Prefeitura lançou carnês de IPTU com média de R$ 2 mil, nos bairros semelhantes o valor médio é de R$ 600 reais.
Para corrigir a distorção, todos os vereadores assinaram projeto de lei determinando que a cobrança do imposto no Oriental obedeça aos mesmos critérios adotados pela Prefeitura nos outros bairros da cidade com infraestrutura semelhante.
Depois de aprovado na Câmara, o prefeito vetou o projeto. Neste caso o projeto retornou para análise dos vereadores que não aceitaram o veto. Com isso, o projeto será transformado em Lei e caberá ao prefeito cumprir ou recorrer na Justiça.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
