Famílias com renda de até três salários mínimos terão acesso gratuito a todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária.
“Estamos regulamentando este direito que está previsto desde 2001 no Estatuto das Cidades, possibilitando que a Prefeitura tenha autorização legal e possa oferecer estes serviços para a população de baixa renda”, explica Humberto.
Segundo o vereador, terão prioridade iniciativas em regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas em lei como de interesse social. Humberto destaca que a proposta também evitará a construção de obras irregulares, contribuindo para o planejamento da cidade.
Pelo projeto, além de contar com servidores públicos, a Prefeitura poderá firmar convênios ou contratar os serviços profissionais autônomos e de entidades e organizações sem fins lucrativos para oferecer o serviço aos contribuintes.
O adiamento da votação atende também pedido da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá (AEAM). Na tarde de hoje (14), representantes da entidade formalizaram convite para que o vereador apresente o projeto em reunião da sua diretoria. Caso sejam apresentadas sugestões, haverá tempo para votação de mudanças no texto original.
Projeto de Lei 12.507/2012
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
