O Plano Diretor do município determina que as audiências públicas sejam convocadas com prazo mínimo de 30 dias e que todo o material a ser apresentado esteja disponível, inclusive na internet. A convocação da Prefeitura foi publicada no Órgão Oficial do Município apenas no dia 21 de outubro, portanto, a 20 dias da convocação para o dia 11 de novembro.
Humberto Henrique também não conseguiu obter acesso aos documentos que serão expostos na audiência. Um requerimento de sua autoria solicitando cópia do PMSB foi aprovado pela Câmara Municipal, no dia 26 de outubro, mas ainda não foi atendido pela Prefeitura.
O pedido do vereador, requerendo a suspensão da audiência e uma nova convocação atendendo a legislação, foi protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e também na Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa
