A medida atinge os loteamentos registrados no município até 31 de dezembro de 2009 e que a divisão dos lotes resulte em terrenos com largura mínima de seis metros de frente e área mínima de 150m², quando situados no meio da quadra, ou nove metros de frente e área mínima de 210m², quando localizados em esquina.
Segundo o vereador Humberto Henrique (PT), a alteração não foi discutida nem aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT). “Se mantiver esta proposta, o prefeito está desrespeitando o Conselho”, alerta. O vereador explica que o CMPGT revisou todos os artigos da Lei de Parcelamento do Solo, mas não propôs a exigência de cadastro para construção de casas geminadas.
Humberto Henrique também acrescenta que muitos proprietários que compraram terrenos com a intenção futura de construir no sistema geminado podem ser prejudicados por não ficarem sabendo da exigência, caso a medida seja aprovada pelos vereadores.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa do Vereador Humberto Henrique
