A comissão, formada pelos vereadores Humberto Henrique (PT), presidente, Marly Martin Silva (DEM), relatora, Dr. Heine Macieira, Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) e Luiz do Postinho (PRP) como membros, destacou e agradeceu a colaboração dos assessores e funcionários efetivos na realização do trabalho.
Durante nove meses vereadores, assessores e funcionários efetivos do Legislativo estudaram o Regimento Interno da Câmara de Maringá e também de outras Câmaras para propor as alterações.
Download: Relatório final da comissão especial para alterações no Regimento Interno (184.5 KB)Foram mais 30 reuniões buscando adequar, corrigir, transformar e harmonizar o Regimento, procurando a simetria legislativa e respeitando a legislação pertinente e a Constituição Federal. O Regimento não era revisado há mais 13 anos.
Resumo das propostas de alterações do Regimento Interno:
1. Correção da redação e escrita com reorganização do texto.
2. Alterações para aplicação dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência tratados no artigo 37 da Constituição Federal.
3. Alterações para adequar o Regimento às leis estaduais, federais e à Constituição Federal, observando sempre o princípio da legalidade e da simetria legislativa.
4. Alterações administrativas que tratam, entre outras coisas, do painel eletrônico, votação nominal, prazo para pareceres, vista de proposições, tempo para pareceres verbais, licença de vereadores, data e horário de funcionamento das comissões.
5. Mudanças ideológicas buscando uma maior participação popular e interação com a comunidade.
6. Alterações que precisarão ser feitas na Lei Orgânica do Município para manter a simetria legislativa.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Maringá
