Em entrevista para a TV Câmara, o vereador Humberto Henrique (PT) comentou sobre as perspectivas para o trabalho parlamentar neste ano. Ele acredita que avançar na independência em relação ao Poder Executivo será um dos maiores desafios para a nova Mesa Executiva da Câmara. Humberto também falou sobre outros temas como a coleta do lixo, a falta de coleta seletiva, mobilidade urbana, Conselho Municipal da Juventude e criação do Conselho de Desenvolvimento Social.
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), divulgada esta semana, aponta que a Prefeitura de Maringá atende apenas 36% das exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11). O vereador Humberto Henrique (PT) aguarda cópia da análise para cobrar do governo municipal avanços nesta questão. No ranking com 69 municípios paranaenses, a cidade ficou na 22ª posição. Ponta Grossa ficou na primeira colocação.
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O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Maringá, no Norte Central Paranaense, contestando um decreto do prefeito que estabelece o “Cartão Fácil” como único meio para o pagamento de passagens no transporte coletivo municipal. A medida foi tomada pelo Poder Executivo depois que a Câmara de Vereadores promulgou, no ano passado, a Lei Municipal 9.540, que proíbe o desempenho simultâneo, por uma mesma pessoa, das atribuições de motorista e cobrador de passagens no serviço público de transporte coletivo de passageiros.
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O procurador do Município e a concessionária do transporte coletivo de Maringá estão veiculando informação de que a Lei 9540/2013 proíbe o pagamento em dinheiro dentro do ônibus. A afirmação é falsa. A lei, de autoria de vereadores, proíbe apenas que os motoristas desempenhem dupla função, dirigir e cobrar a passagem, e exige a implementação de uma rede de postos de vendas de créditos para uso do sistema de transporte.
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O veto parcial ao Orçamento 2015 “apresenta irregularidades técnicas insuperáveis que inviabilizam a correta análise dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo Prefeito”. Esse é o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre a mensagem que será votada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (17).
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