LEI N. 8296.
Declara imune de corte o Ipê Imperial localizado na Avenida Brasil, defronte da Igreja São José Operário, na Zona 03, e dá outras providências.
LEI N. 8296.
Autor: Vereador Humberto Henrique.
Declara imune de corte o Ipê Imperial localizado na Avenida Brasil, defronte da Igreja São José Operário, na Zona 03, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica declarado imune de corte o Ipê Imperial localizado na Avenida Brasil, defronte da Igreja São José Operário, na Zona 03, conforme disposto no artigo 7.º da Lei n. 4771/1965 (Código Florestal).
Art. 2.º A Administração Municipal recolherá anualmente as sementes produzidas pela referida árvore e as destinará ao Viveiro Municipal, para fins de preservação da espécie, promovendo o plantio das árvores que germinarem das sementes coletadas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 19 de fevereiro de 2009.
Silvio Magalhães Barros II
Prefeito Municipal