Todos os atos oficiais, como as Leis, Decretos e outras normas que alteram a vida da população, só têm validade depois que são publicados no Órgão, que fica disponível para consulta no site da Prefeitura. Mas, segundo o vereador, a publicação estava sendo disponibilizada com atrasos de até 15 dias.Na resposta enviada ao vereador, a Prefeitura informa que “as publicações do Órgão Oficial já estão ocorrendo conforme a previsão legal”, mas omite o motivo pelo qual não estava cumprindo a Lei.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa do Vereador Humberto Henrique