Prefeito tem até amanhã para se manifestar favorável ou contra ao projeto que rejeitou economia de R$ 3,5 milhões por ano na Câmara Um novo projeto de lei tratando da reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Maringá só poderá ser apreciado pelos vereadores após finalizar a tramitação do que foi aprovado no final do mês passado e aguarda sanção ou veto do prefeito.

A regra é definida pelo Regimento Interno da Câmara e impede que a matéria seja discutida novamente hoje (26). O inciso VI do artigo 149 do Regimento Interno da Câmara determina que o Presidente deve indeferir a proposição que “seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação”.

O prefeito tem até amanhã (27) para se manifestar favorável ou contra o projeto que rejeitou a economia de R$ 3,5 milhões por ano, defendida pelo vereador Humberto Henrique (PT).

Se o chefe do Executivo vetar, a matéria ainda deverá passar por nova votação do plenário, que decide se acata ou não o veto. Na hipótese de o prefeito não se posicionar, o projeto ganhará todos os efeitos de Lei, pois neste caso só restará ao Legislativo a opção de promulgar a Lei.

Semelhanças - O Regimento também deixa claro que o Presidente deve considerar “idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências”, e “semelhante a matéria que, embora diversa a forma e diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra”.