Realização de audiência pública é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Maringá agendou para o próximo dia 19 (quinta-feira), às 14 horas, a audiência pública em que a Prefeitura prestará contas da Administração Financeira Geral do Município, referente ao Quadrimestre de 2008.
A prestação de contas atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001 o artigo 9º, parágrafo 4º).