O vereador Humberto Henrique constata atraso na regulamentação da lei de uso e ocupação do solo Com a aprovação do Plano Diretor, encaminhado para a Câmara em 2004 e só aprovado em 2006, ficou definido o prazo de 12 meses para regulamentação da lei de uso e ocupação do solo em Maringá. O vereador Humberto Henrique (PT) constatou que já se passaram 14 meses e a prefeitura ainda não regulamentou a lei.

Por outro lado, várias modificações na organização urbana da cidade, alterando a forma de uso e ocupação do solo, têm sido aprovadas nos últimos meses pela Câmara, inclusive sem a realização de audiências públicas como prevê legislação federal em alguns casos.


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