O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial possui, entre outras atribuições, a função de monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir Na próxima sexta-feira (11), a Prefeitura de Maringá promove uma reunião pública “sobre a composição do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, bem como seu regimento interno”. Será às 9h, na sala de reunião do Gabinete do Prefeito.

Órgão componente do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal, também criado pelo Plano Diretor, compete ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial ser consultado e deliberar sobre questões como a emissão de “parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal,” “monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir” e “deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial.” No total, o Conselho possui 14 atribuições, todas detalhadas no artigo Nº179 do Plano Diretor.

Além disso, no artigo seguinte, a Lei determina que “para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Perímetro Urbano e Lei do Sistema Viário o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial deverá emitir parecer como pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal”.

De acordo com a legislação, o Conselho deverá ser constituído com 16 membros. Sete deles representando a Prefeitura, um a Câmara e oito a sociedade civil organizada. O convite para a reunião foi publicado nos jornais da cidade, no último sábado (5), porém, até o momento, ainda não foi divulgado no site de notícias do Município.



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