O Vereador Humberto Henrique participou da articulação que reuniu Conselhos, Associações, Organizações e outros seguimentos da sociedade organizada. O objetivo era exigir um debate mais amplo, profundo e democrático sobre o projeto de lei nº. 10.120/2006, do Poder Executivo, que institui o Termo de Parceria no âmbito da administração pública. Enviado, em regime de urgência, à Câmara de Vereadores no início de dezembro, o projeto visa ser instrumento de possibilidade da realização de parceria entre a administração pública e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para realizar qualquer serviço de interesse público. Uma forma estratégica de transferir a execução de serviços públicos à responsabilidade de um terceiro.

O mais desafiante, no caso em questão, porém, são os limites de fiscalização contidos na própria proposta de lei. Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, como o próprio nome indica, instituídos para deliberar e fiscalizar as políticas públicas de sua área de atuação, perdem seu poder de deliberação sobre o ato de firmar um Termo de Parceria. Mesmo se consultados a última palavra é do Executivo, já que o projeto determina que o administrador público acate qualquer intervenção do Conselho apenas se “entender cabíveis”. O processo licitatório fica dispensado no caso de contratação de uma OSCIP para executar um serviço público, ficando a escolha da OSCIP confiada a um concurso que deverá ser regulamentado. A proposta de criação de comissões que acompanharão tanto os concursos e a execução do contrato de serviço não garante, de todo, a transparência do ato já que a prestação de contas está estipulada em período anual e de forma mais geral. O projeto ainda não prioriza as organizações que atuam no município nem as que estão inscritas em Conselhos do Município; também não estipula um prazo máximo nem um teto monetário para que se firme o Termo de Parceria.

Instigado pelo desejo de construir uma Maringá melhor e para todos é que o Vereador Humberto Henrique se reuniu com conselheiros, associados, militantes de diversas áreas para forjar uma alternativa, em face do que estava posto. O encaminhamento das discussões feitas apontava para a necessidade de um debate mais demorado, amplo e aprofundado sobre o tema. Mais seguimentos deveria participar das discussões, inclusive os Conselhos do Município. O caminho seria a retirada do projeto da pauta de votação de modo a garantir um tempo hábil para a realização dos debates. A forma de atingir o objetivo seria mediante a mobilização popular. Uma comissão responsável fez a articulação com ONGs, Associações de bairro, Conselhos Municipais, militantes de outras áreas e a meta foi atingida. Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada hoje, o projeto foi retirado por cinco sessões. Espera-se agora que a administração se proponha a abrir o debate e construir junto com a sociedade.

Para o Vereador Humberto Henrique, mais que a postura de oposição, conta a defesa da democracia. Valor inalienável na prática da verdadeira política.