Projeto de Lei quer evitar que o contribuinte continue pagando à TCCC por serviço não prestado. O Vereador Humberto Henrique através do Projeto de Lei Nº 9875/2006, em discussão na pauta de hoje (19/10) da sessão da Câmara de Maringá, quer o pagamento justo e correto pelo passe do estudante.

O Projeto assegura que a Prefeitura Municipal repasse a empresa TCCC apenas o valor do passe do estudante efetivamente utilizado. Hoje o pagamento é feito através da média de usuários inclusive nos meses de férias escolares onde nenhum estudante utiliza o transporte para ir à escola.

Se o Projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Prefeito, ao final de cada mês, a concessionária do serviço de transporte coletivo informará para a Prefeitura a quantidade de estudantes que utilizaram o passe livre. Será com base nesse dado que o município realizará o pagamento, sendo 50% do valor da passagem vigente para cada passe utilizado.