Foi aprovado requerimento do Vereador Humberto Henrique solicitando ao Prefeito informações sobre o uso irregular de equipamentos e funcionários da Prefeitura em propriedade particular Com o objetivo de obter maiores esclarecimentos, o vereador Humberto Henrique protocolou e aprovou hoje, em regime de urgência especial, um requerimento, de sua autoria e dos vereadores Mário Verri e Válter Viana, solicitando ao Prefeito Municipal que envie, relativamente aos fatos noticiados pela imprensa local, sobre o uso de equipamentos e pessoal da Secretaria Municipal de Serviços Públicos em um condomínio particular, cópia dos documentos que respaldaram a realização dos serviços, bem como a sua fundamentação legal.

O objetivo é apurar por quê dois funcionários e duas máquinas (um trator e uma "chiquinha" - tanque utilizado para lançar piche) pertencentes a Prefeitura Municipal de Maringá, foram vistos executando serviços de recapeamento asfáltico do estacionamento do Condomínio Residencial Villa Bela.

O fato aconteceu na semana passada, e foi testemunhado pelo próprio vereador e por moradores do condomínio, e acabou sendo noticiado pela imprensa local e estadual.

Com a documentação em mãos, o vereador Humberto Henrique irá apurar o que de fato aconteceu para, em seguida, tomar as providências cabíveis, inclusive a possibilidade de se solicitar a abertura de uma Comissão Processante contra o prefeito. Contudo, para pedir a abertura da CP, é necessário a assinatura de, pelo menos, 8 vereadores. Mas, até o momento, apenas três vereadores concordaram em assinar o documento, incluindo o próprio o vereador.

Confirmada as irregularidades, a situação caracteriza o crime de improbidade administrativa conforme o artigo 10 da Lei Federal nº 8.429, podendo causar, aos envolvidos, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público por cinco anos e ressarcimento de valores aos cofres públicos.