O vereador Humberto Henrique (PT) denunciou ao Ministério Público que a Prefeitura de Maringá não cumpriu exigência prevista no Plano Diretor (PD) para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2017. A Lei determina que a administração convoque as Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial para discutir a matéria.

Segundo o PD, a discussão da LDO com a população é “condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”. Mesmo sem atender a legislação, o projeto está tramitando na Câmara e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, precisa ser votado e sancionado antes do recesso parlamentar do mês de julho.

Além de noticiar a irregularidade ao Ministério Público, Humberto também formalizou pedido de providências aos presidentes do Legislativo, vereador Chico Caiana, e da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Da Silva, da Câmara Municipal.

Gelinton Batista – Imprensa VHH