Pelo proposta, famílias com renda mensal de até três salários mínimos terão acesso gratuito aos trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária.
O vereador explica que a proposta visa evitar edificações ou obras sem acompanhamento e aprovação de profissionais habilitados. “Estamos regulamentando um direito que já está previsto desde 2001 no Estatuto das Cidades. A Lei é necessária para que a Prefeitura possa oferecer estes serviços para a população de baixa renda”, explica Humberto.
Demanda
Segundo Humberto, nos últimos anos foram construídas cerca de 1,5 mil moradias na cidade para famílias com renda de até três salários mínimos. Na avaliação do vereador, este é um grupo potencial para o programa, pois, segundo ele, é comum a realização de ampliações e reformas nas casas populares.
O município poderá firmar convênios com o governo federal, para obtenção de recursos para o programa, e com entidades representativas dos profissionais para disponibilizar o serviço aos interessados.
Esta foi a segunda reunião realizada para receber sugestões ao projeto. A matéria já foi aprovada pelos vereadores em primeira discussão e retorna à pauta da Câmara no dia 21 de março. Humberto informa que será apresentado um novo texto contemplado as propostas dos engenheiros e arquitetos.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa