“Estamos regulamentando este direito previsto no Estatuto das Cidades possibilitando que a Prefeitura tenha autorização legal e possa oferecer estes serviços para a população de baixa renda”, explica Humberto. Segundo o vereador, terão prioridade iniciativas em regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas em lei como de interesse social.
O Programa abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária.
Gelinton Batista