Pelo projeto 12.337/2012, mercados, supermercados, hipermercados e similares deverão divulgar, por meio de cartazes afixados em locais de fácil visualização, e veicular nos sistemas de áudio e de imagem no interior dos estabelecimentos, mensagens de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo responsável.
Os estabelecimentos também deverão disponibilizar sacolas retornáveis com preços acessíveis e, gratuitamente, caixas de papelão ou similares aos consumidores que não desejarem fazer uso das sacolas plásticas.
Já o projeto 12234/2012 dispõe sobre a divulgação dos custos de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais. De acordo com o texto, os custos deverão ser divulgados nas próprias peças.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa