“Além de adequar o regimento às Leis federais, estaduais e municipais, o objetivo é criar uma aproximação maior entre o legislativo e a população”, explica o vereador Humberto Henrique, presidente da comissão especial de estudos que revisou o regimento.
Entre as principais novidades, entidades poderão apresentar propostas de lei e fazer uso da tribuna para falar de assuntos de interesse público. As propostas serão analisadas pela Comissão de Políticas Gerais e o uso da tribuna pelo presidente da Câmara.
Os vereadores também serão obrigados a permanecer até o final das sessões. Atualmente a exigência se limita ao período das votações. Com a mudança, o parlamentar terá desconto no salário caso se ausentar sem justificativa;
Mais duas votações
A comissão, composta também pelos vereadores Marly Martin, Heine Macieira e Luiz do postinho, realizou 30 reuniões em nove meses de trabalho, analisou 1368 dispositivos e alterou 90% dos artigos.
Depois de todos os estudos realizados pela comissão especial, o projeto ainda recebeu 38 emendas apresentadas por outros vereadores. O novo regimento ainda passará por mais duas votações antes de ser promulgado e publicado no Órgão Oficial do Município para que as mudanças possam entrar em vigor.
Confira as principais novidades do Regimento Interno
- Entidades poderão apresentar propostas de lei e fazer uso da tribuna para falar assuntos de interesse público;
- Vereadores poderão debater problemas da cidade no início das sessões;
- Os vereadores serão obrigados a permanecer até o final das sessões;
- Todos os projetos terão que acompanhar parecer jurídico antes de seguir para votação;
- Fica excluída a possibilidade de realização de sessões secretas;
- A Câmara vai elaborar o Código de Ética e Decoro Parlamentar;
- CPI poderá ser instaurada por meio de requerimento com apoio de cinco vereadores, dispensável a aprovação do plenário.
Matéria relacionada: Projeto de Resolução 797/2011*
* Matéria original, sem as emendas aprovadas e rejeitadas em plenário.
Gelinton Batista / Assessoria de Imprensa